Termos de Uso – Eventon

Última atualização: 15/11/2025
Codout Soluções Ltda – CNPJ 22.966.917/0001-88
Contato: suporte@eventon.com.br

1. Natureza do Serviço

O Eventon é uma plataforma tecnológica que permite que organizadores publiquem, gerenciem e comercializem ingressos e inscrições para eventos.

O Eventon não é produtor de eventos, não organiza, não opera, não administra, não gerencia a execução dos eventos e não presta serviços de intermediação financeira.

Toda a operação financeira — incluindo, mas não se limitando a recebimentos, estornos, reembolsos, cancelamentos, contestações e obrigações legais — é de exclusiva responsabilidade do Organizador, que recebe diretamente os valores por meio do gateway de pagamento por ele utilizado (por exemplo, Asaas).

O Eventon funciona exclusivamente como software de gestão e venda, não recebendo, não guardando, não repassando e não administrando valores decorrentes das vendas de ingressos/inscrições.

2. Definições

• Usuário: qualquer pessoa que utiliza a plataforma (Organizador ou Participante);
• Organizador: pessoa física ou jurídica que cria e gerencia eventos na plataforma;
• Participante: pessoa que compra ingressos ou se inscreve em eventos;
• Plataforma: o site, aplicativo e demais interfaces do Eventon.

3. Criação de Conta e Veracidade dos Dados

Ao criar uma conta, o Usuário declara:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter a confidencialidade de seu login e senha;
• ser o único responsável por todas as ações realizadas em sua conta.

A Eventon poderá suspender ou encerrar contas em caso de:

• fraude ou suspeita de fraude;
• informações falsas ou enganosas;
• uso indevido da plataforma;
• violação destes Termos de Uso.

4. Responsabilidades do Organizador

4.1. Responsabilidade pelo Evento

O Organizador é o único e exclusivo responsável por:

• planejamento, execução e entrega do evento;
• infraestrutura, segurança, acesso, logística e acomodação;
• cumprimento de exigências legais, fiscais e regulatórias;
• pagamento de fornecedores, direitos autorais, ECAD, taxas e tributos;
• veracidade das informações sobre local, data, horário, atrações e condições de participação.

4.2. Responsabilidade pelas Vendas

O Organizador é responsável por:

• definição de preços, lotes, descontos e condições de venda;
• definição e cumprimento das políticas de cancelamento e reembolso;
• atendimento aos Participantes em todas as questões relacionadas ao evento;
• cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

4.3. Responsabilidade Financeira

O Organizador:

• recebe diretamente os valores das vendas, por meio do gateway de pagamentos por ele configurado;
• é integralmente responsável por estornos, reembolsos, contestações e chargebacks;
• assume 100% do risco financeiro das transações relacionadas aos seus eventos.

A Eventon não recebe, guarda, repassa ou administra valores de vendas de ingressos/inscrições, nem intermedeia qualquer pagamento entre Participante e Organizador.

4.4. Comunicação com Participantes

O Organizador se compromete a:

• informar imediatamente participantes sobre cancelamentos, adiamentos ou alterações relevantes do evento;
• disponibilizar canais de contato adequados para suporte ao Participante;
• divulgar corretamente regras de acesso, política de meia-entrada, classificação etária, entre outras.

4.5. Uso Adequado da Plataforma

O Organizador se compromete a:

• não publicar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou enganosos;
• não violar direitos autorais, de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros;
• não utilizar a plataforma para finalidade diversa da gestão e venda de eventos.

5. Responsabilidades do Participante

O Participante declara e concorda em:

• fornecer dados corretos, completos e atualizados no momento da compra;
• verificar as informações do evento antes de concluir a compra;
• guardar o ingresso (ex.: QR Code) com segurança, sem compartilhá-lo com terceiros;
• utilizar apenas canais oficiais do Eventon para adquirir ingressos/inscrições;
• direcionar ao Organizador dúvidas e solicitações relacionadas à realização do evento.

A Eventon não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora da plataforma ou de canais não autorizados.

6. Funcionamento dos Ingressos

Após a confirmação do pagamento pelo gateway utilizado pelo Organizador:

• o ingresso/inscrição é vinculado à conta do Participante na plataforma;
• pode ser enviado por e-mail e/ou disponibilizado na área autenticada do site ou aplicativo;
• deve ser apresentado no acesso ao evento conforme instruções do Organizador.

7. Cancelamentos, Estornos e Reembolsos

As políticas de cancelamento, estorno e reembolso são definidas exclusivamente pelo Organizador, em conformidade com a legislação aplicável.

A Eventon:

• não realiza reembolsos diretamente;
• não aprova ou nega cancelamentos de compras;
• não intervém em disputas financeiras entre Participantes, Organizadores e gateways de pagamento.

Eventuais pedidos de cancelamento, reembolso ou contestação devem ser tratados diretamente entre Participante e Organizador, e, quando aplicável, entre Organizador e o gateway de pagamento utilizado.

8. Limitação de Responsabilidade

A Eventon não é responsável por:

• qualquer aspecto da realização dos eventos (estrutura, segurança, conteúdo, logística, atrasos, cancelamentos);
• falhas, indisponibilidades ou problemas nos serviços dos gateways de pagamento;
• eventuais prejuízos, danos ou perdas decorrentes de decisões, condutas ou omissões de Organizadores;
• descumprimento de leis, regulamentos, normas de meia-entrada ou obrigações de consumo por parte dos Organizadores;
• falhas de rede, energia, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques cibernéticos ou outros eventos de força maior.

A Eventon fornece apenas a tecnologia para gestão e venda de ingressos/inscrições, não garantindo resultados, público, faturamento ou sucesso dos eventos publicados.

9. Propriedade Intelectual

A marca Eventon, logotipos, interfaces, códigos, layout e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da Codout Soluções Ltda, sendo vedado:

• copiar, reproduzir, modificar ou redistribuir o software ou qualquer parte dele;
• utilizar as marcas da Eventon sem autorização prévia e por escrito.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

A Eventon poderá, a seu critério, suspender ou encerrar contas de Usuários em caso de:

• violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• suspeita de fraude, abuso ou uso indevido da plataforma;
• ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• práticas que coloquem em risco a operação, a imagem ou outros Usuários da plataforma.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Eventon é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

A Política de Privacidade está disponível em: Política de Privacidade.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

12. Isenção e Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Eventon, seus sócios, administradores, funcionários e parceiros por quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de:

• conteúdos publicados pelo Organizador;
• descumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais pelo Organizador;
• disputas entre Organizador e Participante;
• uso indevido da plataforma pelo Usuário;
• violação destes Termos de Uso.

13. Alterações destes Termos

A Eventon poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças legais, regulatórias ou de funcionalidades da plataforma.

A versão vigente estará sempre disponível no site e/ou aplicativo. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações implica concordância com a versão atualizada dos Termos de Uso.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia - GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

15. Consentimento

Ao utilizar a plataforma Eventon, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.